Caro usuário da ZAZUL BH,
Este é um resumo dos nossos termos de uso, para que você tome conhecimento das condições para navegar e utilizar as funcionalidades do site. Leia com atenção o documento, bem como a política de privacidade do site.
A ZAZUL BH é uma aplicação de internet (doravante chamado “aplicativo”) cujos serviços consistem na oferta de plataforma visando a distribuição de Rotativo Digital aos usuários do sistema de Estacionamento Rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de Belo Horizonte, MG, por meio tecnologia digital.
Para utilizar os serviços da ZAZUL BH o Usuário deve aceitar a Política de Privacidade, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do ZAZUL BH, bem como os presentes TERMOS DE USO
O Usuário deverá efetuar um cadastro único, utilizando seus dados e senha, os quais são pessoais e intransferíveis.
A ZAZUL BH, tampouco quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
Nos casos em que o Usuário verifique ter feito aquisição errônea dos Rotativos Digitais, será possível solicitar o seu cancelamento, desde que atendidas as condições destes TERMOS DE USO.
A ZAZUL BH, em razão de violação à legislação em vigor ou a estes Termos de Uso, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário;
TERMOS DE USO DO APLICATIVO E SITE
1.1 Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo AMARALINA SERVIÇOS E SISTEMAS LIMITADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.144.729/0001-08, situada à Rua Santo Antonio, 446 – cj. 113 – sala A – 01314-000 – São Paulo – SP, doravante nominada apenas “ZAZUL ”.
1.2. Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da ZAZUL BH deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1.3. A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pela ZAZUL.
1.4. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do ZAZUL BH; caso tenha dúvidas, deve entrar em contato com a ZAZUL, por meio do E-SAC ou pelo e-mail contato@zazuldigital.com.br.
1.5. O site da ZAZUL é mero apoio ao Usuário e não conterá todas as funcionalidades descritas nestes TERMOS DE USO.
1.6. À ZAZUL é permitido obter receitas por meio de projetos associados, desde que os processos para obtenção dessas receitas não interfiram no manuseio do aplicativo pelo usuário, podendo haver campanhas e ações de publicidade, bem como a divulgação de anúncios nas páginas do aplicativo, sempre nos termos definidos pela BHTRANS.
1.6.1. O conteúdo da publicidade e anúncios veiculados deverá obedecer a legislação pertinente, ficando proibida a veiculação de conteúdo incompatível com a segurança do trânsito.
2.2.1 O APLICATIVO AUTENTICAÇÃO é de exclusiva responsabilidade da BHTRANS/PRODABEL e será utilizado pelo USUÁRIO para verificação da autenticidade da transação realizada.
Para efeitos de melhor compreensão destes TERMOS DE USO, serão dados os seguintes significados aos termos abaixo elencados, sempre que estes forem mencionados nos TERMOS DE USO, na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, no APLICATIVO e no SITE:
3.1. APARELHOS MÓVEIS – equipamentos de comunicação móveis, com capacidade para a instalação e utilização do APP a ser disponibilizado e operado pela DISTRIBUIDORA CREDENCIADA.
3.2. APLICATIVO – APP – Aplicativo a ser disponibilizado e operado pela Distribuidora para instalação em APARELHOS MÓVEIS, visando permitir que o usuário adquira e ative o Rotativo Digital, consulte saldos, extratos de movimentação e receba os devidos comprovantes de pagamento.
3.3. AQUISIÇÃO – Transação que registra, mediante autenticação, a operação de aquisição do Rotativo Digital, realizada pela Distribuidora ao usuário.
3.4. ATIVAÇÃO – Transações que liberam, mediante autenticação, o momento do início do período de utilização do Rotativo Digital, garantindo ao usuário o direito de estacionar o veículo nas vagas de estacionamento rotativo.
3.5 AUTENTICAÇÃO – Código gerado pela BHTRANS que identifica uma transação de AQUISIÇÃO e/ou ATIVAÇÃO de Rotativo Digital.
3.6. ROTATIVO DIGITAL – É a unidade monetária a ser comercializada entre a BHTRANS e a Distribuidora e entre a Distribuidora e o usuário.
3.7. BHTRANS – Empresa de Transportes e Tráfego de Belo Horizonte SA, sociedade de economia mista responsável pela emissão dos Rotativos Digital, autenticação das transações e pela gestão e realização de auditorias no processo de distribuição realizado pela Distribuidora.
3.8. COMPROVANTE DE PAGAMENTO – Recibo de pagamento que será fornecido ao usuário, por meio eletrônico, comprovando a AQUISIÇÃO e/ou ATIVAÇÃO, contendo no mínimo as seguintes informações: município, identificação da DISTRIBUIDORA, data e hora da emissão do recibo, código de autenticação, placa do veículo, quantidade de Rotativos Digital adquiridos ou ativados, horário de início e do fim do período de ATIVAÇÃO e, ao final do comprovante, instruções ao USUÁRIO que tiver interesse em enviar reclamações ou sugestões para a BHTRANS .
3.9. DISTRIBUIÇÃO DE ROTATIVO DIGITAL – Compreende todo o processo de CADASTRAMENTO, AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO dos Rotativos Digital, mediante autenticação, pela BHTRANS, das transações realizadas.
3.10. DISTRIBUIDORA – Empresa HOMOLOGADA pela BHTRANS, para prestar os serviços de distribuição de Rotativo Digital aos usuários por meio do uso de tecnologia digital.
3.11. ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL – Composto pelas vias, logradouros e áreas públicas do Município de Belo Horizonte devidamente sinalizadas e autorizadas pela BHTRANS.
3.12. IMEI – Identificação Internacional de Equipamento Móvel (International Mobile Equipment Identity).
3.13. REGRA DE ESTACIONAMENTO – período de tempo de estacionamento de cada Rotativo Digital, de acordo com a regra de estacionamento do local (Rotativo Digital = 60, 120, 360 ou 720 minutos).
3.14. TARIFA – Valor monetário fixado pela BHTRANS, em portaria pública, referente a um Rotativo Digital a ser pago pelo USUÁRIO.
3.15. TRANSAÇÃO – Troca de informações entre a PRODABEL/BHTRANS e a DISTRIBUIDORA e entre a DISTRIBUIDORA e o USUÁRIO para registro das movimentações e autenticações para efetivar as operações de AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO dos Rotativos Digitais.
3.16. TRANSAÇÃO DE CANCELAMENTO – é o cancelamento de uma transação de AQUISIÇÃO DE ROTATIVO DIGITAL em sua totalidade, que deverá ser realizada a partir de solicitação formal da DISTRIBUIDORA à BHTRANS.
3.17. TRANSAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – é a devolução parcial de uma transação de AQUISIÇÃO DE ROTATIVO DIGITAL, correspondente aos Rotativos Digital não ATIVADOS, que deverá ser realizada a partir de solicitação formal da DISTRIBUIDORA à BHTRANS.
3.18. USUÁRIO – Pessoa que adquire e/ou utiliza o Rotativo Digital nas vagas de estacionamento rotativo.
3.19. PRODABEL – Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte.
3.20. UDiD – Sigla para “Unique Device ID”, Identificador único de dispositivos.
3.21. BÔNUS – Parte integrante do Rotativo Digital que permite ao usuário estacionar gratuitamente por até 30 minutos.
3.22. GRATUIDADE – Áreas ou categorias de veículos ou usuários para os quais as ativações de Rotativo Digital forem gratuitas, por determinação da BHTRANS, não ocorrendo desconto no saldo do USUÁRIO que efetuar ATIVAÇÕES enquadradas nesta categoria.
4.1. Os serviços da ZAZUL BH estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los, devendo o USUÁRIO, durante o processo de cadastramento, informar o CPF ou CNPJ, que será utilizado obrigatoriamente para sua identificação em todas as transações de AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO de ROTATIVO DIGITAL realizadas pelo sistema.
4.1.1. Um mesmo USUÁRIO poderá cadastrar quantas placas de veículos desejar, para compartilhamento da conta vinculada ao CPF/CNPJ, podendo o USUÁRIO a qualquer momento alterar seus dados cadastrais e incluir ou excluir informações de placas de veículos.
4.1..2. Por DETERMINAÇÃO DA BHTRANS, o banco de dados deve ser criado de forma que o CPF ou
CNPJ e senha sejam, em última análise, compartilhados para todos os serviços da Prefeitura, para facilitar o acesso aos serviços, e você, ao concordar em usar os serviços da “ZAZUL”, declara estar ciente deste fato, com ele concordando expressamente.
4.2. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da ZAZUL, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas na Legislação Brasileira.
4.3. Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do item cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
4.4. O Usuário acessará sua conta através de CPF ou CNPJ de cadastro e senha (login) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.5. A ZAZUL não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
4.6. ZAZUL se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
4.7. A ZAZUL poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
4.8. Caso a ZAZUL decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a ZAZUL poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
4.9. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, o saldo existente na conta do Usuário será devolvido nos termos da legislação em vigor, por meio do mesmo método de pagamento utilizado na aquisição dos Rotativos Digitais.
4.10. O Usuário compromete-se a notificar a ZAZUL imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
4.11. Em nenhuma hipótese será permitida a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do ZAZUL ou da legislação em vigor.
5.1. O Aplicativo é de instalação gratuita.
5.2. A ZAZUL não poderá vender o Rotativo Digital por valor monetário superior ao da tarifa fixada pela BHTRANS, tarifa esta fixada por meio de Portaria Pública.
6.1. São obrigações e responsabilidades da ZAZUL:
6.1.1. Garantir a integridade das transações realizadas para distribuição do Rotativo Digital e a inviolabilidade das informações dos usuários.
6.1.2. Transmitir para a BHTRANS todas as transações de aquisição e ativação do Rotativo Digital efetuadas pelo usuário, para fins de autenticação da transação.
6.1.3. Prestar todos e quaisquer esclarecimentos ou informações solicitadas pela BHTRANS para fins de auditoria ou pelos USUÁRIOS, atendendo prontamente às reclamações e necessidades.
6.1.4. Responsabilizar-se pelo pagamento de tributos e impostos que incidam sobre a operação ora avençada, naquilo que a ela couber.
6.1.5 Observar atentamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação com o usuário.
6.1.6. Oferecer informações claras sobre a regulamentação do ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL, os serviços a serem prestados e as obrigações e direitos da DISTRIBUIDORA e dos USUÁRIOS.
6.1.7. Permitir que o USUÁRIO tenha acesso a todas as vias e logradouros que compõem o ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL.
6.1.8. Fornecer o saldo em Rotativo Digital e em valores financeiros, bem como o extrato das movimentações referentes às transações em Rotativo Digital e em valores financeiros.
6.1.8.1. O extrato deverá conter o registro de todas as transações e autenticações realizadas com os Rotativos Digitais, referente ao período configurável entre os últimos três dias até os últimos 12 meses, contados da data da consulta ao extrato, apresentando informações de datas, horários, quantidades de Rotativo Digital, tipos de transações e valores financeiros, placa(s) do(s) veículo(s) e os respectivos códigos de autenticação da BHTRANS.
6.1.9. Possibilitar a alteração de dados cadastrais, inclusão ou exclusão de placas de veículos.
6.1.10. Oferecer um canal de relacionamento com o usuário, para envio de reclamações, sugestões, solicitações etc.
6.1.10. Possibilitar a exclusão do aplicativo pelo USUÁRIO, devolvendo o saldo existente no prazo fixado;
7.1. O usuário poderá comprar no mínimo 1 (um) Rotativo Digital.
7.2. O usuário poderá adquirir previamente os Rotativos Digitais para posterior ATIVAÇÃO, ou comprar somente a quantidade de Rotativo Digital que pretende usar no momento em que for estacionar o veículo, efetuando neste caso a AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO do Rotativo Digital simultaneamente, nos termos do item 8.4.11.
7.3. A AQUISIÇÃO de Rotativo Digital pelo USUÁRIO somente será efetivada após a identificação do CPF/CNPJ do usuário e a emissão da respectiva AUTENTICAÇÃO pela BHTRANS.
8.1. O Estacionamento Rotativo de Belo Horizonte funciona das 8h às 18h nos dias úteis e das 8h às 13h aos sábados.
8.2. Após a aquisição do ROTATIVO DIGITAL (item 7), o USUÁRIO deverá ATIVAR o ROTATIVO DIIGITAL para ter direito de estacionar.
8.2.1. A ATIVAÇÂO do ROTATIVO DIGITAL será válida e completa APENAS após o recebimento do número de AUTENTICAÇÃO da BHTRANS, seja através de comprovante por email, seja através de SMS de confirmação.
8.3. A ATIVAÇÃO do Rotativo Digital deverá ser realizada no momento do estacionamento do veículo do Usuário, através do aplicativo da ZAZUL BH ou outro canal.
8.4. A ATIVAÇÃO do Rotativo Digital deverá respeitar as regras que regulamentam o estacionamento rotativo e constam das placas de sinalização instaladas nos locais permitidos.
8.5. O Usuário poderá ativar 1(um) Rotativo Digital por placa, podendo efetuar a ativação do respectivo bônus no mesmo ato ou posteriormente.
8.5.1. O mesmo APARELHO MÓVEL (mesmo IMEI ou UDiD) ou mesmo CPF ou CNPJ poderá ter no máximo 2 (duas) placas com Rotativo Digital ATIVADO no mesmo dia, sendo recusada qualquer tentativa de ativação que não respeite esta determinação.
8.5.2. O período de início do estacionamento corresponderá ao momento em que o Rotativo Digital for
ativado, com o horário que consta da AUTENTICAÇÃO gerada pela BHTRANS.
8.5.2.1. Caso a Ativação ocorra aos domingos e feriados, ou das 18h às 8h do dia útil seguinte, o tempo de estacionamento será considerado a partir do próximo horário de início do Rotativo Digital.
8.5.3. O USUÁRIO deverá informar a placa e tipo do veículo (automóvel ou carga e descarga) e se a ativação será de Rotativo Digital e ou bônus.
8.5.4. Caso o GPS do APARELHO MÓVEL do USUÁRIO esteja ativo, a ZAZUL mostrará no mapa sua localização.
8.5.4.1 O Usuário é o único responsável pela confirmação da regra de estacionamento e horário de funcionamento do Estacionamento Rotativo Digital para o local, não podendo responsabilizar a ZAZUL por quais quer multas ou autuações, independente de motivo ou causa.
8.5.5. O usuário deverá receber a autenticação da BHTRANS para todas as ativações realizadas, devendo a ZAZUL requerer confirmação do USUÁRIO sempre que for solicitada ATIVAÇÃO.
8.5.6 O Sistema deverá emitir um comprovante da ATIVAÇÃO para cada uma das ATIVAÇÕES realizadas, do qual deverá constar: a placa e tipo do veículo, data e hora da transação (deverá ser o horário da AUTENTICAÇÃO), e o código da AUTENTICAÇÃO emitido pela BHTRANS.
8.5.7. CANCELAMENTO DE ATIVAÇÃO: A ZAZUL permitirá ao USUÁRIO o cancelamento da operação de ATIVAÇÃO de Rotativo Digital iniciada, desde que esta ainda não tenha sido confirmada pelo USUÁRIO.
8.5.7.1 A ZAZUL deverá cancelar automaticamente a operação de ATIVAÇÃO, quando for excedido o tempo máximo de espera de 30 (trinta) segundos, para que o usuário interaja com a ZAZUL ou envie a solicitação para ATIVAÇÃO de Rotativo Digital.
8.5.7.2. A ZAZUL deverá cancelar automaticamente a operação de ATIVAÇÃO, quando for excedido o tempo máximo de 15 (quinze) segundos sem resposta da BHTRANS.
8.4.7.3. No caso dos cancelamentos acima descritos a ZAZUL deverá exibir mensagem informativa ao USUÁRIO.
8.5.8. AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO: Este processo consiste da execução do processo AQUISIÇÃO DE ROTATIVO DIGITAL e ATIVAÇÃO DE ROTATIVO DIGITAL simultaneamente, ou seja, os ROTATIVO DIGITAL serão adquiridos e ativados numa única transação.
8.5.8.1. Os processos AQUISIÇÃO DE ROTATIVO DIGITAL e ATIVAÇÃO DE ROTATIVO DIGITAL ocorrerão conforme descrito nos itens correspondentes, dentro de uma única AUTENTICAÇÃO.
8.5.9. ALARMES: O USUÁRIO poderá configurar o recebimento de alarmes, devendo para tanto informar ao aplicativo a Regra de estacionamento para o local, constante da placa de sinalização.
8.5.9.1. Esgotado o período, a ZAZUL informará ao USUÁRIO que o veículo se encontra em situação de estacionamento irregular e poderá ser autuado.
8.5.9.2. Os intervalos e periodicidade dos avisos poderão ser configurados pelo USUÁRIO.
8.5.9.3. Os alarmes e avisos são mero sistema de apoio e auxílio ao usuário, cabendo a este controlar o tempo de estacionamento, não podendo responsabilizar a ZAZUL por multas ou autuações independente de motivo.
8.5.9.4. A configuração dos alarmes é facultativa, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO decidir pela ativação ou não deste recurso para mero auxílio no controle do tempo de estacionamento.
8.5.9.5. O Usuário está ciente que fatores externos, como por exemplo falhas na conexão de internet, configurações do celular, insuficiência de bateria do aparelho ou informação de Regras de Estacionamento erradas poderão afetar o funcionamento dos alarmes, devendo manter vigilância sobre o tempo de estacionamento.
8.5.9.6. O usuário está ciente que nas ativações de estacionamento com ativação de alarme caberá a ele a verificação do horário de funcionamento do ROTATIVO DIGITAL e informar ao app a REGRA DE ESTACIONAMENTO, de forma a permitir o correto ajuste do alarme.
8.5.9.7. A Informação da REGRA DE ESTACIONAMENTO será obrigatória apenas nas ativações em que o usuário optar pela configuração e ativação de alarmes.
8.5.9.8. O Usuário está ciente que o funcionamento do alarme depende da correta configuração de sons e mensagens em seu celular, bem como permissões para notificações, sendo ele o único responsável pela correta configuração dos serviços.
8.6. Ativação por SMS: Em caso de indisponibilidade de conexão de internet será oferecida ao usuário a possibilidade de ativação de estacionamento por SMS.
8.5.6.1. A ativação por SMS deverá ser considerada concluída com sucesso apenas após o recebimento de SMS de confirmação contendo o número de autenticação da BHTRANS.
8.6.2. A simples comprovação do envio de SMS, sem a respectiva mensagem de confirmação contendo o número de autenticação da BHTRANS, não comprova nem garante a ativação do estacionamento.
8.6.3. A ZAZUL não será responsável por falhas no envio de mensagem por SMS para a ativação de estacionamento, nem eventuais prejuízos decorrentes desta falha, independente do motivo que lhe deu causa.
8.7. A BHTRANS poderá instituir gratuidades para áreas e ou categorias especiais de usuários ou veículos.
8.7.1. A verificação e enquadramento em uma gratuidade é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, não sendo a ZAZUL responsável por multas ou autuações decorrentes do uso indevido desta funcionalidade.
8.7.2. A GRATUIDADE não dispensará a ativação de Rotativo Digital, que será feita sem desconto no saldo do USUÁRIO.
8.7.3. O USUÁRIO está ciente que o estacionamento em área de Estacionamento Rotativo, sem a respectiva ativação de Rotativo Digital, estará sujeito à autuação e multa, mesmo que em área ou categoria com gratuidade implantada pela BHTRANS.
8.8. O Usuário é o único responsável pela verificação na placa de sinalização da obrigatoriedade de uso de Rotativo Digital em função de horário, local e data, não sendo possível a devolução ou cancelamento de Rotativo Digital usado quando não necessário.
8.9. O Usuário é o único responsável pela verificação na placa de sinalização da obrigatoriedade de uso de Rotativo Digital em função de horário, local e data, não podendo responsabilizar a ZAZUL por qualquer multa, autuação ou sanção administrativa decorrente do uso indevido do Estacionamento Rotativo Digital.
9.1. Somente será possível solicitar cancelamento de transações AQUISIÇÃO DE ROTATIVO DIGITAL por solicitação inicial do USUÁRIO.
9.2. O cancelamento da transação deverá referir-se ao total de ROTATIVO DIGITAL adquiridos inicialmente, NÃO PODENDO HAVER CANCELAMENTO PARCIAIL DE AQUISIÇÃO.
9.3. Transações de ATIVAÇÃO já confirmadas não poderão ser canceladas.
9.4. Após a negociação com o USUÁRIO visando o cancelamento de uma transação de AQUISIÇÃO DE ROTATIVO DIGITAL, a ZAZUL solicitará tal cancelamento formalmente à BHTRANS; uma vez aprovado, serão feitos os ajustes necessários na conta do USUÁRIO.
9.4.1 Atendida a solicitação, os ROTATIVO DIGITAL, antes desbloqueados e pertencentes ao Usuário da solicitação, ficarão novamente bloqueados, podendo ser destinados a outros Usuários.
10.1. Para solicitar o ajuste devido à devolução de ROTATIVO DIGITAL pelo Usuário à ZAZUL, esta solicitará tal devolução formalmente à BHTRANS; uma vez aprovada, serão feitos os ajustes necessários na conta do USUÁRIO.
10.1.1.Atendida a solicitação, os ROTATIVOS DIGITAIS, antes desbloqueados e pertencentes ao Usuário da solicitação, ficarão novamente bloqueados, podendo ser destinados a outros Usuários.
10.1.2. Não será permitida a devolução parcial de saldo de Rotativo Digital.
11.1. A ZAZUL poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites, ficando claro que tais alterações serão previamente informadas e aprovadas pela BHTRANS.
11.2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
12.1. Os pagamentos serão feitos por meio de cartão de crédito ou cartão de débito previamente cadastrados na ZAZUL e boleto.
12.1.2. Para as compras pagas com boletos poderá ser exigido valor mínimo por transação.
12.1.3. No caso de pagamento mediante boleto bancário, o crédito dos CAD na conta do Usuário ocorrerá em até três dias úteis.
12.2. Os dado de cartão de crédito não ficarão armazenados no aplicativo, servidores ou banco de dados da ZAZUL, sendo enviados para a empresa adquirente de acordo com os procedimentos e normas de segurança por esta estabelecidos.
13.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do ZAZUL, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie a legislação em vigor no ordenamento jurídico brasileiro ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, tanto cíveis como criminais, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
14.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a ZAZUL poderá suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
14.2. Nos casos suspensão da conta do usuário, os valores e créditos existentes serão devolvidos de acordo com a legislação em vigor.
15.1. A ZAZUL se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de intermediação de venda de ROTATIVO DIGITAL desde que a ZAZUL tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
15.2. A ZAZUL não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
16.1. A ZAZUL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, ou por falhas no sistema da PRODABEL E BHTRANS.
16.2. A ZAZUL também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
16.3. O USUÁRIO está ciente que o aplicativo é apenas uma das opções para aquisição e ativação de Rotativo Digital, estando disponíveis em todas as áreas de Estacionamento Rotativo de Belo Horizonte Pontos de Vendas físicos para atendimento ao usuário.
16.4. Em caso de indisponibilidade ou impossibilidade de uso do sistema, independente de causa, a ZAZUL não poderá ser responsabilizada pelo não pagamento de Estacionamento Rotativo e eventuais multas ou autuações decorrentes deste fato.
16.3.1. O uso comercial das expressões “ZAZUL” e “ZAZUL BH” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do ZAZUL assim como os programas, look and feel do aplicativo, site, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta são propriedade da ZAZUL e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da ZAZUL e exceções da Lei 9610/98.
16.3.2. O aplicativo ou o site podem manter links com outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ZAZUL. Não possuindo controle sobre esses sites, a ZAZUL não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da ZAZUL para com esses sites e seus conteúdos.
17.1. O Usuário indenizará a ZAZUL, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da ZAZUL, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
18.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira aplicável, estabelecendo as partes que o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas será o Foro da Cidade de São Paulo-SP.
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da ZAZUL já mencionado, ou pelo e-mail contato@zazuldigital.com.br.
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